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Lei Nº 14.510, de 27 de Dezembro de 2022 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Portaria GM/MS nº1.348, de 2 de junho de 2022 – Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução CFM nº2.314, de 20 de abril de 2022 – Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos por tecnologias de comunicação.

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